Fonte: De Fato Online

Tramita na Câmara de Vereadores de Itabira uma indicação para Anteprojeto de Lei que visa estender a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a imóveis alugados que sirvam como templos religiosos e sedes de autarquias municipais. Atualmente, o benefício é concedido a essas instituições que tenham imóveis próprios.

O anteprojeto é de autoria do vereador Carlim Filho (PTN). O parlamentar argumenta que a matéria visa adaptar a legislação municipal à Constituição Federal, que em seu artigo 150, inciso VI, proíbe instituir impostos sobre templos de qualquer culto. O mesmo inciso, no parágrafo 2º, pontua que a proibição é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Na avaliação do vereador, a isenção também deve ser estendida a imóveis alugados, desde que seja comprovado o uso pertinente ao que versa a Constituição. “Como bem sabemos, os templos religiosos prestam serviço de ordem social à sociedade. Torna-se necessária a aprovação deste projeto, pois a isenção do imposto atualmente só é dada aos templos que possuem território ou imóveis próprios. E aqueles que têm estabelecimentos alugados não têm direitos iguais, sendo cobrado impostos daqueles que mais necessitam de tais isenções”, argumenta Carlim Filho, na justificativa do ante projeto.

O anteprojeto do peteenista modificaria o artigo 29 da Lei Municipal 3.404/97. “A alteração traz mais clareza aos setores competentes da Prefeitura, com objetivo maior ao cumprimento da imunidade aos templos religiosos, já assegurada pela Constituição Federal”, defende o autor da proposta em outro trecho da matéria.

Anteprojeto

Um anteprojeto é um recurso usado pelo Legislativo para propor leis que não podem partir da Câmara, como matérias que resultem em impacto financeiro, por exemplo. Caso a indicação seja aceita pela Câmara, o anteprojeto segue para o Executivo e caberá ao prefeito definir se retorna ou não com o assunto ao Legislativo, dessa vez já em forma de Projeto de Lei.

A indicação de Carlim Filho deverá ser votada na próxima reunião ordinária da Câmara de Itabira, no dia 18 de abril. Se for aprovada, segue para análise do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB).