PL visa assegurar equilíbrio nas rescisões de financiamento
Pelo projeto de lei, mutuário tem direito a receber percentual sobre valor já pago caso rescinda contrato de financiamento
Recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei 1.220-A/2015, que visa regulamentar a rescisão de contratos de compra e venda entre consumidor e incorporador/construtor. Por outro lado, ainda tramita a lentos passos no Senado PL […]