Mutuário pode pagar multa por devolução de imóvel comprado
CCJ do Senado aprova projeto que trata de rompimento de contrato
Tatiana Lagôa, Diário do Comércio
A devolução de imóveis comprados na planta, que tem aumentado por causa da crise econômica, deve ocorrer mediante pagamento de multa preestabelecida por lei. É o que determina o Projeto de Lei (PL) nº 774/2015, que acaba de ser […]