O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/97. Os contratos de mútuo são aqueles nos quais o mutuário (tomador do empréstimo) fica obrigado a devolver ao mutuante (quem concedeu o empréstimo) coisa do […]
Em recentes decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, associados à Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) conseguiram ser indenizados. Arrematação do imóvel por preço muito superior ao valor da dívida cobrada pelo banco credor e arrematação por preço muito […]
O Superior Tribunal de Justiça definiu algumas regras para a cobrança dos honorários de corretagem e despesas com despachante imobiliário, comumente conhecida como taxa de serviços de assessoria técnico-jurídico-imobiliária (Sati). A decisão foi proferida nos autos do Recurso Especial de número 1.551.956, originário do estado de São Paulo.
Com o resultado do processo, os demais tribunais […]
