Março marca uma importante data que assegura que contratos, independente de quais forem, possam ser revisados e, ilegalidades, revertidas. Especificamente, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (15), que foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1985, contribuiu para o estabelecimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), importante instrumento para […]