Fonte: Câmara do Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que obriga os editais de licitação do programa Minha Casa, Minha Vida a incorporar o chamado “custo amazônico” para empreendimentos localizados na Amazônia Legal.
Foi aprovado o Projeto de Lei 3093/15, da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que altera a lei que criou o Minha Casa, Minha Vida (11.977/09). Pelo texto, o “custo amazônico” será um índice aplicado na despesa dos itens de construção que levará em conta dificuldades de deslocamento, transportes, comunicação e logística até as áreas ribeirinhas.
O índice será fixado em regulamento e incluído nos editais do Minha Casa, Minha Vida. A ideia do projeto é adaptar o programa habitacional à realidade da Amazônia, onde a disponibilidade e o transporte de material de construção impõem um custo adicional às obras civis.
Tratamento diferenciado
Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) avaliou que a proposta não implica aumento ou diminuição de receitas ou despesas públicas.
Rocha também entendeu que, diante das peculiaridades da região, há necessidade de oferecer tratamento diferenciado aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. “Isso equivaleria a ferir o princípio de isonomia que deve nortear as relações entre o Estado e as diversas regiões do País”, disse.
A Amazônia Legal é um conceito criado na década de 1950 para organizar o planejamento econômico do País. Abrange 5,02 milhões de quilômetros quadrados do território brasileiro e inclui oito estados (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão).
O texto traz ainda os seguintes pontos: o programa habitacional vai privilegiar populações ribeirinhas da região; o “custo amazônico” também será incorporado nos subprogramas que compõem o Minha Casa – programas nacionais de Habitação Urbana (PNHU) e de Habitação Rural (PNHR).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Edição – Rosalva Nunes
