Objetivo da medida, que já está em vigor, é alertar consumidores, em Goiás.
Multa em caso de descumprimento foi estabelecida em R$ 50 mil.
Uma lei estadual, que entrou em vigor nesta quarta-feira (19), obriga as construtoras que atuam em Goiás a informar aos clientes se já tiveram problemas com obras. O objetivo é alertar os consumidores sobre os atrasos registrados nos empreendimentos, os motivos e em quanto tempo houve uma solução. Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 50 mil.
A Lei Nº 19.410 determina que as construtoras apresentem “acesso a informações completas e atualizadas sobre todos os empreendimentos imobiliários de sua titularidade já comercializados”, principalmente sobre “o período de atraso na entrega de casa empreendimento, quando houver, e o motivo do atraso”.
Em Goiânia, por exemplo, a construção de três torres residenciais de um condomínio, com 504 apartamentos, não saiu do papel. Os futuros moradores reclamam que investiram as economias de uma vida para realizar o sonho da casa própria, mas até agora seguem sem o bem.
Esse também é o caso da professora Viviane Drogomirscke, que há seis anos mora de favor com a mãe enquanto espera a entrega do apartamento que comprou. Ela diz que o imóvel está pronto desde 2010, mas a construtora não tem os documentos necessários para que os moradores se mudem. Ela investiu mais de R$ 30 mil. “É um sonho, mas agora a gente está vivendo um pesadelo”, reclamou.
Para o Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon) a lei “é um avanço” e vai evitar problemas como o enfrentado por Viviane. “Essa é a maneira desse consumidor ter as ferramentas na mão para ele analisar e escolher a empresa que ele quer confiar. Dessa forma a gente vai poder separar o joio do trigo, ou seja, quem faz a coisa certa e quem não faz”, afirmou o presidente da entidade, Carlos Alberto Moura.
Já o Instituto de Defesa do Consumidor em Goiás (Ibedec-GO) tem, atualmente, mais de 4 mil queixas de atrasos em obras. “Essa lei vem ajudar, pois [as construtoras] vão ter que colocar, em panfletos ou sites, o que ela já fez e quais os motivos dos erros que ela já cometeu. Isso ajuda muito, pois o consumidor, na hora de comprar, só escuta promessas, que muitas vezes não são cumpridas”, disse o presidente do órgão, Wilson Rascovit.
A Viver Incorporadora e Construtora, responsável pelo apartamento comprado pela Viviane, disse à TV Anhanguera que não vai se pronunciar sobre o caso. Já a Construtora Borges Landeiro, dona da obra com três torres, que estão paradas, disse que ofereceu para os clientes apartamentos que estão prontos em outros bairros da capital.
