Os consumidores, ora mutuários, estão desde o final do ano de 2023 sem conseguir realizar o sonho da casa própria. Isso se deve ao fato de que, tanto a Caixa Econômica Federal como o […]

A lei 9.514/97 permitiu às instituições financeiras o direito de executar de forma extrajudicial contratos de financiamento habitacional. Tratando da legalidade do procedimento de execução, uma decisão da Ministra Maria Isabel Gallotti mostra porquê […]

Decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de outubro de 2023 reconheceu a validade da Lei 9.514/97 face aos princípios constitucionais. Referida lei autoriza instituições financeiras que operam dentro do […]

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Uma das exceções à penhora de bem de família é a dívida do próprio imóvel em razão de cobrança de taxa condominial. […]