A lei 9.514/97 permitiu às instituições financeiras o direito de executar de forma extrajudicial contratos de financiamento habitacional. Tratando da legalidade do procedimento de execução, uma decisão da Ministra Maria Isabel Gallotti mostra porquê o Superior Tribunal de Justiça vem se tornando cada vez mais um tribunal afastado da realidade dos brasileiros.
O caso levado […]
Uma das exceções à penhora de bem de família é a dívida do próprio imóvel em razão de cobrança de taxa condominial. Contudo, essa exceção tem gerado muita discussão no judiciário no que tange aos imóveis que possuem alienação fiduciária, pois nesse caso a propriedade é do banco e não do mutuário.
A Lei 9.514/97 […]
A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – ABMH auxilia as pessoas com problemas imobiliários, oferecendo soluções e medidas que protejam os seus direitos frente aos abusos e lesões de direito praticados no mercado. A entidade atua em todo território nacional. Confira abaixo o escritório da ABMH mais próximo a você.
