LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 – Lei do Cheque – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém:
I – a denominação “cheque’ inscrita no […]
Legislação – Leis
LEI No 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos […]
LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000) – Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS
Art. 1º As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de […]
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Sistema de Financiamento Imobiliário
Seção I
Da finalidade
Art. 1º O Sistema de Financiamento […]
LEI Nº 9.467, DE 10 DE JULHO DE 1997.
Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de, 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.478-25, de 1997, que o Congresso Nacional […]
LEI Nº 9.443, DE 14 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória no 1.545-15, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 […]
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995.
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a […]
LEI No 8978, DE 09 DE JANEIRO DE 1995
Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola
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Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, […]
LEI 8.692 DE 28/07/1993 DOU 29/07/1993
Define Planos de Reajustamento dos Encargos Mensais e dos Saldos Devedores nos Contratos de Financiamentos Habitacionais no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências
Legislação – Leis
LEI 8.692 DE 28/07/1993 DOU 29/07/1993
Define Planos de Reajustamento dos Encargos Mensais e dos Saldos Devedores nos Contratos de Financiamentos Habitacionais […]
LEI 8.100 DE 05/12/1990 DOU 06/12/1990
Dispõe sobre o Reajuste das Prestações Pactuadas nos Contratos de Financiamento Firmados no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, Vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e dá outras Providências
Sistema Financeiro da Habitação – SFH, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional – PES/CP, serão reajustadas em função […]