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DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984 – Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Provi

DECRETO-LEI 2.164 DE 19/09/1984 DOU 21/09/1984
Institui Incentivo Financeiro para os Adquirentes de Moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a Equivalência Salarial como Critério de Reajustamento das Prestações, e dá outras Providências.
ART.1 – O Banco Nacional da Habitação – BNH concederá aos adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação – […]

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DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966 – Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966.
Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária.
CAPÍTULO I – Das Associações de Poupança e Empréstimo
ART.1 – Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste Decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que […]

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DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966 – Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)

Legislação – Decretos-Lei
DECRETO-LEI 19 DE 30/08/1966 DOU DE 30/08/1966
Obriga a Adoção da Cláusula de Correção Monetária nas Operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras Providências. (artigos 1 a 3)
ART.1 – Em todas as operações do Sistema Financeiro da Habitação deverá ser adotada cláusula de correção monetária, de acordo com os índices de […]

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Decreto Lei 70/66

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
       
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
 
        Art 1º Dentro das normas gerais que forem estabelecidas […]

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DECRETO Nº 4.156 DE 11/03/2002 DOU DE 12/03/2002 – Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências

DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002
(DOU 12.03.2002)
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da […]

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DECRETO Nº 2.918 DE 30/12/1998 – sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

DECRETO No 2.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto […]

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DECRETO Nº 95.924 DE 14/04/1998 – Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

DECRETO N° 95.924, DE 14 DE ABRIL DE 1988
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei, n° 2.406, de 5 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° […]

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LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009 – Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 d

LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Conversão da Medida Provisória nº 459, de 2009
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 […]

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Artigos do CTN – Código Tributário Nacional que tratam do IPTU, ITBI e ITR

CAPÍTULO III
Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
SEÇÃO I
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
        Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
        […]

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CPC – Código de Processo Civil

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.
Vigência Institui o Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
TÍTULO I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
CAPÍTULO I
DA JURISDIÇÃO
Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em […]

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