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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 – Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.223, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Capítulo I
Da Letra de Crédito Imobiliário
Art. […]

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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 – Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.221, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força […]

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MP nº 2.212, de 30-08-01 – Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001

MP nº 2.212, de 30-08-01 – Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.212, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que […]

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MP nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

MP nº 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
(DOU 25.08.2001 – Edição Extra)
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a […]

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MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001. – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL
Art 1º. Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta […]

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DECRETO-LEI 97.222 DE 14/12/1988 – Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e dá outras providências

DECRETO Nº 97.222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de apuração […]

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DECRETO-LEI 2.476 DE 16/09/1988 – Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.476, DE 16 DE SETEMBRO DE 1988
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a […]

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DECRETO-LEI 2.406 DE 05/01/1988 – a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 2.406 DE 5 DE JANEIRO DE 1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, […]

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DECRETO-LEI 2.349 DE 29/07/1987 – Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 2.349, DE 29 DE JULHO DE 1987
Dispõe sobre limite para a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os contratos com mutuários finais do Sistema Financeiro […]

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DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986 – Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras Providências

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras Providências.
ART.1 – É extinto o Banco Nacional da Habitação – BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 1 – […]

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