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LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971) – Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971)

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

Legislação – Leis
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 -(DOU 02.12.1971)

Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

O Presidente da República,

Faço […]

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LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000)

LEI Nº 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 – (DOU 22.12.2000) – Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

Art. 1º As dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, junto às instituições financiadoras, relativas a saldos devedores remanescentes da liquidação de […]

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