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DECRETO Nº 97.222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988
Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de apuração […]

DECRETO-LEI Nº 2.406 DE 5 DE JANEIRO DE 1988
Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 55 , item II, […]

DECRETO-LEI 2.291 DE 21/11/1986 DOU 24/11/1986 RET 25/11/1986
Extingue o Banco Nacional da Habitação – BNH, e dá outras Providências.
ART.1 – É extinto o Banco Nacional da Habitação – BNH, empresa pública de que trata a Lei número 5.762, de 14 de dezembro de 1971, por incorporação à Caixa Econômica Federal – CEF.
§ 1 – […]

DECRETO-LEI 70 DE 21/11/1966 DOU 22/11/1966.
Autoriza o Funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo e Institui a Cédula Hipotecária.
CAPÍTULO I – Das Associações de Poupança e Empréstimo
ART.1 – Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos termos deste Decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que […]

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966,
       
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
 
        Art 1º Dentro das normas gerais que forem estabelecidas […]