noticias decretos

DECRETO Nº 4.156, DE 11 DE MARÇO DE 2002
(DOU 12.03.2002)
Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da […]

DECRETO N° 95.924, DE 14 DE ABRIL DE 1988
Estrutura o Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, incisos III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei, n° 2.406, de 5 de janeiro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° […]