A lei 9.514/97 permitiu às instituições financeiras o direito de executar de forma extrajudicial contratos de financiamento habitacional. Tratando da legalidade do procedimento de execução, uma decisão da Ministra Maria Isabel Gallotti mostra porquê o Superior Tribunal de Justiça vem se tornando cada vez mais um tribunal afastado da realidade dos brasileiros.
O caso levado […]
Planejar a compra de um imóvel é algo que exige muita pesquisa e planejamento. Afinal, o investimento é alto, assim como as expectativas do consumidor que não vê a hora de ter um local para chamar de seu. Muitas vezes, a melhor alternativa para realizar o sonho é a compra na planta. Aí entram […]
A compra de um imóvel envolve, na maioria das vezes, planejamento, que pode ser feito durante anos. Mas mesmo se organizando para ter a casa própria, o consumidor pode ser surpreendido com o atraso na entrega das chaves, gerando inúmeros transtornos. Há casos de compradores que vendem o imóvel que possuem confiando no prazo […]
Compra e venda de imóveis envolve uma série de burocracias que nem sempre são respeitadas. Seja por desconhecimento ou descuido, o fato é que ignorá-las pode levar os envolvidos no negócio a ter muita dor de cabeça e prejuízos
Há um ditado que diz que só é dono quem registra. A máxima é popular, mas […]
A compra de um imóvel é algo que requer disciplina, organização e planejamento. Mesmo com esses cuidados, imprevistos acontecem, fazendo com que o mutuário fique inadimplente com as prestações e corra o risco de ver o sonho da casa própria ir por água abaixo. Recentemente, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal […]
“Conheci a ABMH através de uma reportagem. Em 2012, eu e minha noiva procuramos a Associação porque tínhamos um problema com a Construtora Tenda, que não entregou o apartamento no prazo previsto no contrato. Compramos o imóvel em 2008, antes de nos casarmos, com previsão de entrega dentro de seis meses antes das núpcias. […]
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) a Sugestão 92/13, que altera normas para incorporações imobiliárias. A Sugestão foi apresentada pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação e convertida no Projeto de Lei 6641/13.
O projeto obriga determinadas empresas de construção civil a utilizarem o sistema de patrimônio de afetação. […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.034 – RN (2008⁄0266485-3)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : MIGUEL PEREIRA FILHO
ADVOGADO : CAROLINA DE SOUZA CAMPOS E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO – FGTS – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO – EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS – RESPONSABILIDADE DA CEF – […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.467 – RJ (2008⁄0262602-8) (f)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : FENÍSIO PIRES E OUTROS
ADVOGADO : OLIMPIO SANTA RITA MATA E OUTRO(S)
RECORRIDO : BANCO BANERJ S⁄A
ADVOGADO : FÁBIO FARIAS CAMPISTA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.938 – PE (2009⁄0111477-6) (f)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : VANDERLÉIA DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADOS : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
LENYMARA CARVALHO E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INVERSÃO DO […]
