PL prevê uso do FGTS para garantir pagamento de aluguel
Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 277/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), cujo texto tem como objetivo alterar as Leis 8.036/90 e 8.245/91 para incluir o saldo em conta do FGTS do trabalhador como garantia de contrato de locação. O objetivo é atender à grande gama […]