Nova regra para usucapião extrajudicial já está em vigor
Também chamada de administrativa, a modalidade pode ser realizada sem necessidade de ajuizamento de ação judicial
Com a chegada do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), a usucapião extrajudicial ou administrativa – sem necessidade de ajuizamento de ação judicial – passou a ser regulamentada de forma generalizada para aquisição, tão somente, de bens […]