Fonte: Portal AZ
A Assembleia Legislativa começou a apreciar, hoje (7), a mensagem 73/2016 do Poder Executivo que trata sobre alteração no Projeto de Lei 4.257/1989 que, dentre outras coisas, visa beneficiar com a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens ou direitos os beneficiários de programa habitacional em área urbana destinado a pessoas de baixa renda.
De acordo com a mensagem, a proposição prevê ainda que o Governo do Estado poderá assinar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais visando combater a sonegação no pagamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Acrescenta a mensagem que outro objetivo da proposição é de garantir proteção à economia piauiense permitindo a concorrência em igualdade de condições com outros Estados, além de assegurar a utilização de crédito tributário aos contribuintes que patrocinaram eventos culturais até 31 de dezembro de 2012.
A mensagem 73/2016, que foi lida no pequeno expediente da sessão plenária desta manhã, será encaminhada agora para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, juntamente com as mensagens 50/2016 e 72/2016 que dispõem sobre alterações na mensagem 67/2016, que trata sobre a Lei Orçamentária do Estado para 2017, e na Lei 6709/2015 que trata sobre a regularização de terras devolutas.
