Fonte: O Regional

A Prefeitura de Catanduva tem até o dia 31 de dezembro para apresentar projeto e cronograma de obras de infraestrutura para o bairro Júlio Ramos, popularmente chamado de Nova Catanduva II. Depois disso, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) terá até o último dia de seu Governo, 31 de dezembro de 2020, para entregar obra de “abertura e construção de novo sistema viário definitivo e eficaz, devidamente pavimentado de acordo com as normas técnicas respectivas”.
Os prazos estão previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Prefeitura e construtora junto ao Ministério Público. O documento ao qual o Jornal O Regional teve acesso traz ainda uma série de compromissos como o repasse de R$ 1 milhão pela construtora ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. O dinheiro entrará como contrapartida do Grupo Pacaembu.
“Para regularizar o acesso ao bairro em questão, construindo outro acesso ao bairro onde está localizado o loteamento em questão, de modo a evitar engarrafamentos e sobrecargas no tráfego no único acesso hoje existente, bem como realizar o redirecionamento da descarga das águas das chuvas que eventualmente venham a sobrecarregar os emissários (por conta de eventuais calçamentos que venham a ser realizados por moradores), a compromitente Pacaembu Empreendimentos e Construções LTDA. Como contrapartida para que sejam realizadas as obras necessárias, a quantia de R$ 1.000.000,00, em cinco parcelas mensais e fixas, com vencimento da primeira parcela em 10/08/2017”, prevê o documento.
Na segunda clausula do acordo, a prefeitura assume “integral responsabilidade” pela aplicação do dinheiro que receberá da construtora e exime a empresa de “qualquer responsabilidade” na execução das obras.
O promotor Yves Atahualpa Pinto, responsável pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, constou ainda no TAC que o Ministério Público (MP) deverá fiscalizar a execução do compromisso.
“Em caso de descumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas 1ª, 2ª e 3ª (repasse de dinheiro, obras e liberação de documentos pela prefeitura) sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica, que poderão ser tomadas nas vias administrativa e judicial, o compromitente pagará multa diária de R$ 500,00, incidindo sobre multa, a partir da data do descumprimento da cláusula, juros de 1% ao mês e correção monetária”, determina o TAC.

Entenda
O TAC foi firmado após questionamentos da prefeitura ao Ministério Público sobre suposta falta de infraestrutura no novo bairro. O Governo reclamava das áreas institucionais e da falta de acessos e condicionava a liberação do habite-se a um acordo. Em junto, empresa e Governo entraram em acordo e a entrega das casas liberada após a assinatura do TAC.
A 620 unidades habitacionais serão entregues aos proprietários na próxima sexta-feira, dia 7, às 9h30. As casas foram financiadas dentro da faixa 2 do Programa Minha Casa Minha Vida que abrangia as famílias com renda até R$ 3,6 mil.

Nathália Silva
Da Reportagem Local