Fonte: G1
Proprietários de imóveis construídos de forma irregular em Cacoal (RO), a 480 quilômetros de Porto Velho, têm até o dia 31 de agosto para procurarem a prefeitura para regularizar a construção. O prazo final que era até o dia 28 de fevereiro foi estendido. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Ricardo de Sá Vieira, quem não realizar o procedimento está sujeito a multas e até a demolição do imóvel.
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Decreto foi anunciado pela prefeitura de Cacoal esta semana (Foto: Fernanda Bonilha/G1)
Segundo o secretário, com o novo prazo, o contribuinte tem mais tempo para aderir aos critérios estabelecidos pela Lei n. 3.750/PMC/2017, que dispõe sobre as construções do município.
Entre as regras, está a necessidade do imóvel ter boa condição estrutural, de vedação, de cobertura e de instalações elétricas e hidráulicas. “As pessoas que precisam da regularização devem entrar em contato com profissionais habilitados da área para elaboração de laudo técnico e irem até a Secretaria de Planejamento, localizada no prédio da prefeitura”, afirma Vieira.
O secretário esclarece que poderão ser regularizadas todas as construções em condições mínimas estabelecidas pela lei, que são um pavimento além do permitido, recuos frontais de dois metros menores que o exigido, taxa de ocupação até 90% para uso residencial e 95% para uso comercial, entre outros pontos. Modificações ou ajustes poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), para a aprovação do projeto.
De acordo com o secretário, quem não regularizar a situação dentro do prazo estará sujeito a multas e até demolição da benfeitoria, conforme a legislação urbanística em vigor. “Essa é a última oportunidade para que as construções sejam regularizadas antes da aplicação das sanções estipuladas pela lei”, finaliza.
