Fonte: Jornal Opção
Matéria da vereadora Tatiana Lemos vale para residências legalizadas, construídas dentro dos parâmetros legais e que respeitem o código de posturas do município
Goianienses afetados por enchentes ou alagamentos em seus imóveis poderão ter desconto, isenção ou quitação de débitos do IPTU. É o que propõe a vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) em projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Goiânia.
O benefício será válido para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais e que respeitem as normas técnicas e o código de posturas do município. Serão considerados os imóveis que sofrerem danos estruturais, nas instalações elétricas ou hidráulicas e que tiveram destruídos alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
A prefeitura deverá divulgar relatórios com a relação dos imóveis afetados por enchentes até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência. Caso não veja seu imóvel constante no relatório, que deverá estar em local visível nas dependências da prefeitura, o contribuinte pode requerer a inclusão no relatório seguinte.
Tatiana Lemos explica que o benefício será concedido mediante requerimento do proprietário, ou do representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para impugnação do lançamento do IPTU, a ser definido pela Prefeitura.
“Entendo que os investimentos para prevenir as enchentes e alagamentos são importantes, entretanto acredito que também devemos propor ações para recompor os prejuízos que são causados aos cidadãos em decorrência da ineficiência do Poder Público”, justificou a vereadora. (Da Câmara de Goiânia)
