O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo – Seção Goiás (Ibedec-MS) e a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação – Seção Goiás (ABMH-MS) vêm recebendo várias reclamações de mutuários que adquiriram os imóveis vendidos pela MRV e, que ao receberem, o contrato não consta uma data certa para a entrega do imóvel.
A consultora jurídica Bárbara Grassi esclarece que “a construtora vem realizando a venda dos apartamentos com a promessa de uma data, mas quando chega o contrato não consta essa data. O consumidor lê o contrato e verifica que no item 5 do quadro de resumo é colocado apenas de 24, 28 ou 36 meses após a assinatura com o agente financeiro (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), ou seja, não se sabe quando será assinado com o agente financeiro, ficando a entrega condicionada à liberação do valor financiado junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.”
Bárbara alerta que isso fere o Código de Defesa do Consumidor, “a possibilidade da construtora realizar a entrega das chaves somente após o contrato de financiamento firmado com o agente financeiro é completamente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 39, inciso XII, o qual proíbe que o fornecedor não estipule prazo para cumprimento de obrigação ou fixe termo inicial a seu exclusivo critério.”
Segundo a consultora jurídica, o Ibedec/ABMH – Mato Grosso do Sul irá ingressar com uma ação coletiva junto à construtora e incorporadora para que seja imposta a obrigação de colocar uma data certa para entrega do imóvel.
Orientação
O Ibedec/ABMH -MS oferece orientação gratuita para os mutuários que desejam esclarecer dúvidas sobre seus contratos junto às construtoras. O consumidor deve entrar em contato com as instituições, que funcionam no mesmo local, para agendar um horário e levar toda a documentação de seu empreendimento. As instituições funcionam na Rua da Lira, nº 234, sala 02, Vila Carlota, em Campo Grande-MS, CEP 79051-550, Telefones: (67) 3015-1090 e (67) 9922-1090
O Ibedec Seção Mato Grosso do Sul ainda disponibiliza gratuitamente a Cartilha do Consumidor – Edição Especial Construtoras, pelo site www.ibedecms.org.br. Verifique quais são os seus direitos e as orientações para realizar seu financiamento.
O Ibedec Mato Grosso do Sul funciona na Rua da Lira, nº 234, sala 2, Vila Carlota, em Campo Grande (MS). Telefones: (67) 3015-1090 e (67) 9922-1090.
