ABMH CONSEGUE VITÓRIA CONTRA CONSTRUTORA STC POR ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS.
Em 18/10/2013 um associado da ABMH conseguiu vitória expressiva contra a construtora STC. O consumidor buscava indenização pelo atraso da entrega das chaves e pela cobrança abusiva das Taxas
SATI, de corretagem, dentre outras previstas no contrato.
O processo de nº 0009135-76.2013.8.26-0100, que correu perante a 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foi julgado procedente. Na sentença o juiz afirmou que “impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança referente à SATI e comissão de corretagem, com a condenação das requeridas à restituição do valor de R$ 2.657,37”.
O magistrado também considerou abusiva a cobrança de taxa de “rateio de despesas diversas” e determinou aplicação de multa pelo atraso na entrega das chaves.
Segue anexa a sentença.
