DECRETO Nº 2.918 DE 30/12/1998 – sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS

DECRETO No 2.918, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Medida Provisória nº 1.768-29, de 14 de dezembro de 1998, 
DECRETA:
Art . 1º Fica dispensada a caução de que trata o art. 7º da Medida Provisória nº 1.768-29, de 14 de dezembro de 1998, quando: 
I – se tratar de operações de crédito que tenham sido objeto de refinanciamento com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993; 
II – o agente financeiro possuir garantias hipotecárias, caucionadas ao agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em montante equivalente a cento e vinte por cento dos correspondentes saldos devedores remanescentes com o FGTS.
Art . 2º Compete à Caixa Econômica Federal atestar o enquadramento das operações de créditos passíveis da dispensa prevista neste Decreto.
Art . 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 30 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República. 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan 
Edward Amadeo
Paulo Paiva